Constituicao da republica de mocambique pdf

By | 03.01.2017

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Em 16 de novembro de 2004 a Assembleia da Republica aprova uma nova Constituicao Politica cujo corpo tem uma literatura com 306 artigos. Para mais detalhes, consulte as. O artigo 80 dizia: A Constituicao da Republica Popular de Mocambique entra em vigor as zero horas constituicao da republica de mocambique pdf dia 25 de junho de 1975. Your eaxus gamepad driver has been changed, thanks for rating! A presente Constituicao reafirma, desenvolve e aprofunda os principios fundamentais do Estado mocambicano, consagra o caracter soberano do Estado de Direito Democratico, baseado no pluralismo de expressao, organizacao partidaria e no respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadaos.

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